TJSP - 0008439-64.2025.8.26.0053

Processo 0008439-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1080379-43.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liminar - MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Vistos.

Decorrido o prazo para impugnação, conforme certificado a fls. 81, prossiga-se a execução pelo valor de R$ 5.344,35 (março/2025).

Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis.

Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso.

Salientamos aos Srs.

Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório.

Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs.

Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado.

Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA (OAB 146276/RJ), MICHEL HERNANE NORONHA PIRES (OAB 394180/SP)