TJSP - 1000697-09.2023.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargte: Condominio Residencial Varandas Campestre - Embargda: Michele Patricia Ferreira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA, RECONHECENDO SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ILUSTRATIVA DO APARTAMENTO DECORADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO, CONFORME EXIGE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA EXPRESSAR MERA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO CASO, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA O CARÁTER RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INSTRUMENTO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; EDCLRESP Nº 7490-0; EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE).IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER PONTO POR PONTO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUE JUSTIFIQUE SUA CONCLUSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.PARA SEREM ACOLHIDOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM DEMONSTRAR, DE FORMA ESPECÍFICA, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCLRESP Nº 7490-0; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - 4º andar