01/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0012221-89.2019.8.26.0053 (processo principal 1017543-83.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - REGINA ELISA RUDGE BORTOLI - - JOAO FERREIRA JUNIOR - - JOSE SILVERIO DE PAULA NETO - - MARCOS REGINALDO DE SOUZA SILVA - - MARIA DE FATIMA DAIA - - MARIA ELI NUNES DA SILVA - - MARILI DE LEMOS SANTOS LINS - - SIDNEY RAMOS - - ROSMEIRE DE CARVALHO - - TELMA MARIANO ALPDOGAN - - VERA REGINA CALIXTO - - CASSIA APARECIDA ALVES - - EDSON APARECIDO TOBIAS - - FATIMA FONSECA ALVES DOS REIS - - MARGARETE SOARES DA SILVA - - SANDRO LUIS RUIVO - - EUGENIO PAIVA COELHO - - DEBORA CRISTINA NOBREGA - - ALZIRA SILVA DA CUNHA - - CASSIO GADELHA RODRIGUES DOS SANTOS - - CLAUDIA REGINA LIMA ALVES PEREIRA SOARES - - DAISY CASSIANO SALES - - ESMERALDA FIGUEIREDO - - ROSANGELA RAMOS DA FONSECA - - FERNANDO EDUARDO SILVA DOS SANTOS - - LEIA ROSA DOS SANTOS VIEIRA ROCHA - - LEONIZIA CARDOSO DE MELO - - MARIA DA PENHA SANTANA - - MIRTES LINDOLPHO - - OSMAR DA SILVA CABRAL - Laercio Mauro da Silva - - Lucinda Isabel da Silva - - Luiz Paulo da Silva - - Cacilda de Oliveira Ferreira - - Daniel Moreira Ferreira - - Daniela Moreira Ferreira - - Douglas Jose Moreira Ferreira, -

Vistos.

Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes.

Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente.

Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido.

Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC).

Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E.

Presidência.

Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada.

Valor: R$ 877.296,80; data-base: março de 2024.

Int. - ADV: DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), DOMINGOS PIRES DE MATIAS (OAB 112803/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON 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18/06/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
21/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:13

Suspensão do Prazo
27/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 21:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 12:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:29

Conclusos para decisão
21/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:56

Arquivado Provisoriamente
22/11/2023 22:56

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:02

Expedição de Certidão.
22/06/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 10:39

Conclusos para decisão
28/03/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
11/03/2023 13:20

Expedição de Certidão.
02/03/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:10

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:09

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 14:43

Conclusos para decisão
05/09/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 05:00

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 14:06

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:03

Conclusos para despacho
10/02/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 13:13

Expedição de Certidão.
23/11/2021 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 14:35

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:35

Decisão
19/11/2021 18:24

Conclusos para decisão
14/09/2021 14:51

Conclusos para despacho
04/08/2021 13:51

Expedição de Certidão.
02/08/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 13:45

Expedição de Certidão.
19/07/2021 13:45

Decisão
19/07/2021 12:55

Conclusos para decisão
25/06/2021 17:38

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 15:07

Decisão
13/05/2021 12:38

Conclusos para decisão
24/04/2021 22:55

Suspensão do Prazo
20/04/2021 12:54

Juntada de Ofício
12/04/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 17:57

Decisão
04/03/2021 17:47

Conclusos para decisão
09/02/2021 18:14

Conclusos para despacho
09/12/2020 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 19:55

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 18:54

Expedição de Certidão.
13/11/2020 13:16

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 18:54

Expedição de Certidão.
11/11/2020 18:54

Decisão
11/11/2020 15:16

Conclusos para decisão
15/09/2020 17:01

Expedição de Certidão.
31/08/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 18:40

Expedição de Certidão.
20/08/2020 18:39

Decisão
20/08/2020 15:52

Conclusos para decisão
22/06/2020 11:07

Expedição de Certidão.
12/06/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 13:18

Expedição de Certidão.
09/06/2020 13:18

Decisão
09/06/2020 13:12

Conclusos para decisão
09/06/2020 12:34

Juntada de Ofício
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 10:31

Expedição de Certidão.
04/06/2020 10:31

Decisão
03/06/2020 17:30

Conclusos para decisão
04/03/2020 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 02:23

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 16:02

Expedição de Certidão.
30/01/2020 16:02

Decisão
30/01/2020 15:38

Conclusos para decisão
18/12/2019 12:57

Conclusos para despacho
11/11/2019 17:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 17:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2019 09:56

Expedição de Certidão.
23/08/2019 13:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 18:03

Expedição de Certidão.
20/08/2019 18:02

Decisão
19/08/2019 16:21

Conclusos para decisão
14/06/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2019 17:39

Expedição de Certidão.
24/05/2019 10:36

Expedição de Certidão.
21/05/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 18:33

Expedição de Certidão.
14/05/2019 18:32

Decisão
14/05/2019 18:01

Conclusos para decisão
14/05/2019 18:00

Juntada de Ofício
14/05/2019 17:46

Juntada de Ofício
14/05/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 14:43

Expedição de Certidão.
13/05/2019 14:43

Decisão
13/05/2019 11:25

Conclusos para decisão
03/05/2019 12:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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