18/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:01

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:25

Prazo
17/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005013-91.2024.8.26.0625 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: R.

A.

Dias Transportes - Me - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente o Doutor Felippe Ferreira Ruiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITO DE REGRESSO SECURITÁRIO.

TERMO DE ISENÇÃO DE REGRESSO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, NA QUAL VISA A SEGURADORA A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 169.500,00, REFERENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA POR DANOS À CARGA DA SEGURADA.

O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NA RENÚNCIA AO DIREITO DE REGRESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E DETERMINAR SE A SEGURADORA RENUNCIOU AO DIREITO DE REGRESSO OU SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESES EXCLUDENTES DESSA RENÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRINOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO AS TESES APRESENTADAS FORAM TRAZIDAS EM RÉPLICA, APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO.A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DA SEGURADA AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, CONFORME O CÓDIGO CIVIL E A SÚMULA 188 DO STF.

TODAVIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE DISPENSA DE REGRESSO (DDR) PELA SEGURADORA CONFIGURA RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO.

EXISTÊNCIA DE HIPÓTESES EXCLUDENTES DA CLÁUSULA QUE DEVERIA SER DEMONSTRADA PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.

AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A RENÚNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

INOVAÇÃO RECURSAL NÃO É CONFIGURADA QUANDO A TESE É TRAZIDA EM RÉPLICA, EM CONTRAPOSIÇÃO À RESPOSTA OFERECIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. 2.

A CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO É VÁLIDA E EFICAZ NA AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPÓTESES EXCLUDENTES, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 786.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 220, VIII.

CPC, ART. 373, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004781-58.2022.8.26.0299, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP) - Felippe Ferreira Ruiz (OAB: 305427/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:06

Acórdão registrado
11/06/2025 16:07

Acordão Finalizado
11/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Não-Provimento
11/06/2025 09:30

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 18:59

Inclusão em Pauta
26/05/2025 19:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/05/2025 18:09

Despacho À Mesa
16/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 09:43

Prazo
14/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 15:27

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio
28/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 12:12

Processo Cadastrado
19/03/2025 16:52

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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