31/07/2025 09:34

Baixa Definitiva
31/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:00

Ato ordinatório
30/07/2025 13:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/07/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
30/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000142-92.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rosana Zanotti Jurado - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos sua e de eventual cônjuge.

Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento do preparo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de inércia da parte requerente, certifique-se e tornem os autos à conclusão.

Int.

Sao Simao, 12 de junho de 2025. - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
16/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
04/05/2025 06:47

Suspensão do Prazo
07/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:42

Determinada a citação
03/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/02/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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