TJSP - 1501283-82.2021.8.26.0572

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCA OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF *62.***.*71-83

Advogados

ENI CRISTINA FERNANDES SARRI

OAB: 166983/SP

CPF *56.***.*86-05

Terceiro

Partes

KAMILA KASSIA GONCALVES SIMPLICIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 09:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/06/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 15:30

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 10:49

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/08/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eni Cristina Fernandes Sarri (OAB 166983/SP) Processo 1501283-82.2021.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCA OLIVEIRA NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida em face de LUCA OLIVEIRA NASCIMENTO, CONDENANDO-O pela prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, e no art. 147, caput, c.c. o art. 61, inc.

    II, alínea f, na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

    O acusado respondeu ao processo solto e, não havendo demonstração dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, faculto-lhe o direito de apelar em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal.

    Condeno o réu o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação mínima pelo dano moral causado à vítima (art. 387, inc.

    IV, do CPP), com correção monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a contar da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do ato ilícito, ou seja, 13.09.2021 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ).

    Condeno o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP), ficando reconhecida, porém, sua hipossuficiência financeira, presumida pela representação processual nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (art. 98, § 3º, do CPC).

    Comunique-se à vítima (art. 201, § 2º, do CPP).

    Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva; Oficie-se ao TRE-SP, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988; e Oficie-se ao IIRGD, para atualização do cadastro de antecedentes.

    Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

  • 21/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2023 19:52

    Julgado procedente o pedido

  • 20/08/2023 19:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 10:57

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 08:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 11:36

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2022 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 14:09

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2022 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 11:33

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2022 09:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2022 16:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/06/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 13:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/06/2022 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/06/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 16:56

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 26/05/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/05/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 09:33

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/05/2022 03:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2022 09:01

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2022 15:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 26/04/2022 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2022 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 18:00

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2022 08:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2022 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 14:14

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/04/2022 01:30:00, 2ª Vara.

  • 16/03/2022 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2022 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 16:16

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2022 09:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/03/2022 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 13:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 16/02/2022 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2022 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2022 17:06

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2022 17:06

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2022 17:06

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2022 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 15:46

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2021 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 12:51

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/02/2022 01:45:00, 2ª Vara.

  • 15/12/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 10:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 14/12/2021 06:39

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 16:33

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2021 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 16:43

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2021 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2021 10:21

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2021 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2021 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2021 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/11/2021 10:59

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 15/11/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 14:54

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 04/11/2021 23:15

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 23:08

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 23:08

    Classe retificada de 279 para 283

  • 25/10/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 15:48

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/10/2021 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 17:57

    Processo Reativado

  • 14/10/2021 17:55

    Arquivado Provisoramente

  • 14/10/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 22:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 22:27

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 11:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/09/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 15:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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