24/07/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Recurso adesivo
04/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000155-91.2025.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilson Rodrigues - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024(data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros demora.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sao Simao, 13 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GILSON RODRIGUES (OAB 385974/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
16/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:56

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 12:15

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
04/05/2025 06:47

Suspensão do Prazo
09/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:25

Determinada a citação
04/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
04/02/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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