14/07/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1086548-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Peterson Jarder Souza Lima -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 147/151 e 177), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
18/06/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:55

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
17/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/05/2025 21:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:39

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 00:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:39

Nomeado Perito
12/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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