23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1090552-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano Maia de Souza -

Vistos. 1) Ciente do acórdão de fls. 97/101.

Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 14/10/2025, às 15:15 horas.

Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos.

Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a).

Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ.

Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado.

Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia.

O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração.

Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
13/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:24

Baixa Definitiva
13/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:13

Prazo
27/04/2025 07:35

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:01

Prazo Intimação - 30 Dias
16/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:14

Acórdão registrado
14/04/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 19:15

Julgado virtualmente
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 17:38

Despacho À Mesa
07/04/2025 17:36

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:08

Distribuído por sorteio
31/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 11:29

Processo Cadastrado
26/03/2025 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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