22/08/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Horiuti Soares Martins (OAB 212848/SP), Aiko Aparecida Horiuti Soares (OAB 233861/SP) Processo 1015286-82.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fellipe Vilhena de Lima, Maria Luisa Bezerra, Ana Maria Bezerra de Lima -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/14 e fls. 53), considerando a manifestação do Ministério Público (fls. 58/59), regulamentando o reconhecimento pelo requerente da paternidade socioafetiva em relação à menor, com a concordância materna, todos acima indicados.

Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, a fim de que proceda às retificações do assento de nascimento da menor, conforme instruções constantes do cabeçalho.

Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada.

Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z.

Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud.

As custas judiciais de distribuição foram devidamente recolhidas (fls. 21/22), aplicando ao caso o disposto noartigo90, §3º,doCódigo de Processo Civil (§3º.

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadasdopagamento dascustasprocessuais remanescentes, se houver).

Portanto, ficam as partes isentas do pagamento dascustasfinais.

Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido.

Lance-se a tarja de feito sentenciado.

Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.
21/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:45

Homologada a Transação
18/08/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:28

Conclusos para julgamento
17/08/2023 23:38

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
10/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
07/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2023 05:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
01/08/2023 21:35

Expedição de Certidão.
01/08/2023 21:35

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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