24/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:48

Ato ordinatório
23/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021839-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Cordeiro Cabos Elétricos S/A -

Vistos.

Fls. 185-195: Trata-se de embargos de declaração, opostos por Cordeiro Cabos Elétricos S/A, embargante, contra a sentença proferida nos autos deste mandado de segurança que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem de segurança.

O embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que: (i) o juízo deixou de analisar a natureza preventiva do mandado e a ausência de trâmite administrativo em curso; (ii) ignorou precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre cabimento de mandado de segurança preventivo; (iii) incorreu em contradição ao reconhecer a existência do crédito de ICMS derivado de exportações, mas negar o direito líquido e certo à transferência imediata; e (iv) aplicou equivocadamente o prazo de 360 dias da Lei Federal nº 13.457/2009, inaplicável ao caso.

Quanto à tempestividade, reconhece-se que os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, conforme artigo 1.023 do CPC.

Passa-se, portanto, ao mérito das alegações.

Sobre a alegada omissão, a sentença embargada explicitamente enfrentou o núcleo da controvérsia: a viabilidade do mandado de segurança preventivo ante a ausência de direito líquido e certo e a existência de trâmite administrativo regular.

Este Juízo fundamentou que: (a) o crédito já foi reconhecido e registrado no sistema e-CredAc, evidenciando atuação administrativa regular; (b) a transferência está sujeita à sistemática estadual de controle (programa ProAtivo); e (c) inexiste prova de recusa concreta ou ameaça iminente de violação ao direito, mas apenas eventualidade baseada em experiências passadas.

A invocação de precedentes do STJ foi considerada insuficiente para configurar "justo receio" objetivo, pois a decisão destacou a ausência de atos administrativos indicativos de tendência lesiva, conforme exigido pela própria jurisprudência citada nos embargos.

Ademais, a aplicação analógica do prazo da Lei 13.457/2009 decorreu da necessidade de parâmetro temporal razoável para demandas tributárias complexas, sem que isso caracterizasse omissão sobre o arcabouço legal paulista.

Quanto à suposta contradição, inexiste incongruência entre o reconhecimento do crédito e a negativa do direito à transferência imediata.

A sentença explicitou que a existência do crédito não implica direito automático à transferência sem observância das regras estaduais de controle, competência esta preservada pela Lei Kandir.

Este Juízo manteve coerência ao distinguir a fase de reconhecimento do crédito (já cumprida) da fase de transferência, sem abandonar seu entendimento anterior sobre a autoaplicabilidade da lei federal.

A conclusão pela inexistência de direito líquido e certo decorreu da análise conjunta desses elementos, não configurando contradição, mas evolução lógica do raciocínio jurídico.

Por todo o exposto, os embargos não demonstram vícios de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de saneamento nos termos do artigo 1.022 do CPC.

A decisão embargada enfrentou integralmente as questões relevantes, com fundamentação suficiente e coerente, mantendo-se íntegros seus efeitos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: NEDER SAMUEL PREVIDELLI (OAB 429770/SP), MARCIA BACCHIN BARROS (OAB 129618/SP)
22/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:08

Denegada a Segurança
11/06/2025 13:08

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
26/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 11:12

Juntada de Mandado
03/04/2025 11:12

Juntada de Mandado
03/04/2025 11:12

Juntada de Mandado
01/04/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 14:13

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:42

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
19/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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