23/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0015001-89.2025.8.26.0053 (processo principal 1500078-18.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leneth de Oliveira Santos - 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. 2) A obrigação de fazer consiste na efetivação de um ato material previsto no título executivo judicial que, no caso, resume-se ao apostilamento do direito reconhecido.

Concluída esta fase, dá-se início à obrigação de pagar que se inicia com a apresentação de planilha de cálculos que instrumentaliza a execução dos valores devidos decorrentes do direito afirmado na decisão judicial.

A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o beneficiário não o recebe, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. 3) Portanto, nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado, no prazo de 60 dias.

Intime-se. - ADV: DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP)
18/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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