TJSP - 1060431-91.2018.8.26.0053

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI

OAB: 315557/SP

CPF *86.***.*96-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 18:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 09:03

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1060431-91.2018.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Segurança em Edificações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

    Vistos.

    Ante o lapso temporal decorrido sem manifestação, diga a Municipalidade, comprovando o cumprimento das determinações judiciais do item 'a' de fls. 1727, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

    A inércia será compreendida como ato atentatório à dignidade da justiça e determinará a aplicação de multa processual.

    Int. - ADV: EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI (OAB 315557/SP)

  • 18/06/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 16:18

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 02:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 20:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 02:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 15:52

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2024 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 15:52

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2024 15:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 15:52

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2024 15:52

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2024 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 16:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2024 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 02:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 23:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/06/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2023 23:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 23:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 23:54

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 27/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

  • 11/02/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 23:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 01:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 23:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 23:54

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/09/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2022 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 15:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2022.

  • 21/02/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2021 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2021 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2021 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 01:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 23:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 23:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 23:05

    Decisão

  • 27/11/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 20:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2021 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2021 12:29

    Decisão

  • 27/10/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 20:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2021 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 15:27

    Decisão

  • 08/02/2021 23:55

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 23:53

    Juntada de Decisão

  • 08/02/2021 23:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2021 22:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 20:43

    Decisão

  • 20/01/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2020 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2020 03:35

    Decisão

  • 02/11/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2020 22:30

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2020 23:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 11:46

    Decisão

  • 03/08/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2020 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 23:14

    Decisão

  • 15/07/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 20:51

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 20:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2020 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 20:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2020 19:49

    Decisão

  • 25/06/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 16:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2020.

  • 05/04/2020 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2020 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2020 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 17:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/03/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 16:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/10/2019 10:02

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 20:20

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 11:59

    Decisão

  • 29/09/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2019 18:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2019 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2019 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2019 09:55

    Decisão

  • 04/06/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 10:06

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2019 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2019 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2019 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 15:00

    Decisão

  • 15/04/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 09:31

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2019 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2019 11:48

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2019 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2019 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2019 15:18

    Decisão

  • 06/12/2018 12:23

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 18:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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