TJSP - 0000359-63.2025.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 12:04
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000359-63.2025.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Município de Santo André - Apelado: Juízo Corregedor da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2020 DO CNJ. 2.
A SENTENÇA INDEFERIU AS PETIÇÕES INICIAIS E JULGOU EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2.
O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3.
A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV.
DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO DESPROVIDO.2.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2.
O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000362-18.2025.8.26.0554; RELATOR (A): RAUL DE FELICE; J. 09/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pimentel Ramos (OAB: 140327/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:16
Acórdão registrado
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10/06/2025 18:04
Julgado virtualmente
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05/06/2025 11:40
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:29
Conclusos para decisão
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16/04/2025 09:33
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 16:41
Processo Cadastrado
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10/04/2025 16:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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