TJSP - 0502953-62.2008.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0502953-62.2008.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Cristiane Bessa de Souza e Outros - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
TEMA Nº 1.184 DO STF.
DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.
EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA CRISTIANE BESSA DE SOUZA E OUTROS, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR DO EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$ 1.620,52.
FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC E TEMA Nº 1.184 DO STF.
INCONFORMADO, O MUNICÍPIO APELOU, ALEGANDO QUE A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE E QUE POSSUI LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A TESE DO TEMA Nº 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.4.
NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 09/06/2008, COM CITAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2008, MAS SEM PENHORA EFETIVADA ATÉ A PRESENTE DATA, E O VALOR DO DÉBITO ERA INFERIOR A R$ 10.000,00 À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É LEGÍTIMA QUANDO O PROCESSO PERMANECE SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) - Jorge Bonfim Rebouças Silva (OAB: 405408/SP) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:09
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:58
Julgado virtualmente
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29/05/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 14:29
Conclusos para decisão
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16/04/2025 13:19
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/04/2025 12:29
Processo Cadastrado
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08/04/2025 11:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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