TJSP - 1010227-10.2021.8.26.0127
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 14:27
Subprocesso Cadastrado
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 11:43
Prazo
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17/06/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010227-10.2021.8.26.0127 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Siner Engenharia e Comércio Ltda. - Apelado: Município de Carapicuíba - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, VISANDO À ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E SOLICITANDO MANUTENÇÃO NO REFIS MUNICIPAL.2.
A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2014; (III) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 1.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS, APENAS SOBRE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2.
A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE VERIFICA, POIS O PRAZO DECADENCIAL INICIOU-SE NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO LANÇAMENTO, E NÃO HOUVE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3.
O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ACOLHIDO, DEVENDO SER OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 1.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE VERIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. 2.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O ESCALONAMENTO DO CPC PARA CAUSAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º; CTN, ARTS. 173 E 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 8/6/2016.STJ, AGINT NO RESP Nº 2.055.776/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 19/6/2023.STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16/3/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Martins de Abreu (OAB: 263508/SP) - Taís Regina Cambotas Borin (OAB: 192831/SP) - Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB: 240250/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:12
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:59
Julgado virtualmente
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03/06/2025 14:32
Julgamento Virtual Iniciado
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11/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Publicado em
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07/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/03/2025 13:32
Conclusos para decisão
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05/03/2025 12:56
Distribuído por competência exclusiva
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26/02/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/02/2025 14:23
Processo Cadastrado
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25/02/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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