24/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:49

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:46

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:46

Prazo
17/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001197-37.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Maria Jose Rocha Santa Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE COMPROVOU A INCLUSÃO DO DÉBITO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NEGANDO, TODAVIA, A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS - CONTRATO FIRMADO DE FORMA DIGITAL QUE, EM REGRA, É VÁLIDO - CASO CONCRETO - INSTRUMENTO DISCUTIDO NOS AUTOS QUE TEM O N.º 639627767, QUE SEGUNDO O RÉU SERIA REFERENTE A ADE - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO N.º 5528872 E AO REFINANCIAMENTO DO CONTRATO N.º 62965888, QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO N.º 629065888 QUE, ALIÁS, RESTOU INDICADO EM OUTRA ADE, DE N.º 55289256, AO CONTRÁRIO DO INFORMADO EM CONTESTAÇÃO - EXTRATOS DE PAGAMENTOS QUE APRESENTAM HISTÓRICOS CONFUSOS DE DIVERSAS CONTRATAÇÕES E QUE IGUALMENTE NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS E EXPLICAÇÕES TRAZIDAS COM A DEFESA - CONTRATO QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - QUANTIA RECEBIDA PELA AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE O TED REFERE-SE A OUTRA ADE E NÃO AO CONTRATO EFETIVAMENTE DISCUTIDO NOS AUTOS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INDEVIDAS QUE SÃO POSTERIORES A 31/03/2021 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PELA PARTE AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL - COBRANÇA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC APLICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP 676.608/RS.DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS NÃO DESPREZÍVEIS DE VERBA ALIMENTAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE SUPORTA OUTROS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA - SITUAÇÃO ESPECÍFICA A TORNAR PRESENTES OS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO E PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS COMUMENTE UTILIZADOS NESTA C.

CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 19:01

Acórdão registrado
10/06/2025 17:59

AcórdãoFinalizado
10/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:30

Provimento
09/06/2025 13:30

Julgado
29/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:44

Inclusão em Pauta
22/05/2025 17:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 17:24

Despacho À Mesa
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 15:38

Processo Cadastrado
28/03/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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