TJSP - 1007761-02.2024.8.26.0624
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jairo Brazil Fontes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 15:26
Baixa Definitiva
-
25/07/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:46
Prazo
-
17/06/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007761-02.2024.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Marília Miranda Ribeiro e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - INDENIZAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO, PORÉM RESTRITO AO ATO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DA APELAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MÉRITO RECURSAL.
REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.
CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A REDUÇÃO FOI IRREGULAR, POIS NÃO OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/21.
TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DO SMS PELA CLIENTE.
DOCUMENTO DE PRODUÇÃO UNILATERAL, QUE NÃO CONSTITUI PROVA SÓLIDA DA NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA, POIS NÃO CONTÉM INDICAÇÃO PRECISA E EFICAZ DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO, EFETIVAMENTE, COMUNICADA COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA DA REDUÇÃO DO LIMITE DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO.
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS PARA CORROBORAR AS TESES DEFENDIDAS PELO BANCO QUE, NO ENTANTO, NÃO CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO SE TRADUZ EM MERO ABORRECIMENTO OU SIMPLES DISSABOR.
DANO INDENIZÁVEL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, O PODERIO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
QUANTIA SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO.
PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM SE TORNAR EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
SUCUMBÊNCIA CARREADA AO RÉU (SÚMULA Nº 326, DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA REFORMADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronald Adriano Ribeiro (OAB: 239734/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - 3º Andar -
16/06/2025 00:00
Publicado em
-
12/06/2025 09:00
Acórdão registrado
-
12/06/2025 08:30
AcórdãoFinalizado
-
10/06/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 13:30
Provimento em Parte
-
09/06/2025 13:30
Julgado
-
02/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 09:59
Inclusão em Pauta
-
05/05/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 17:21
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
29/04/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 23:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 23:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 10:44
Distribuído por sorteio
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
14/04/2025 14:47
Processo Cadastrado
-
10/04/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009858-48.2024.8.26.0438
Adilson Jose da Cruz
Hoepers Recuperadora de Credito S.A
Advogado: Gmendonca Sociedade Individual de Advoca...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/10/2024 09:47
Processo nº 1008879-13.2024.8.26.0624
Lucilene de Fatima de Miranda
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Paulo Henrique Meneghini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/10/2024 10:50
Processo nº 1031868-43.2025.8.26.0053
Aline Goncalves de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Leonela Tais da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2025 19:11
Processo nº 1008119-13.2023.8.26.0038
Claudirene Seriani de Abreu
Caixa Economica Federal
Advogado: Sadi Bonatto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/11/2023 17:17
Processo nº 1031318-48.2025.8.26.0053
Maria Isabel Sequini
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/04/2025 02:00