TJSP - 2048265-28.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 08:42
Prazo
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17/06/2025 08:41
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:28
Expedição de Carta.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2048265-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Carlos de Almeida - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO QUE O EXEQUENTE COMPROVE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE EXIJA COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, BASTANDO QUE O ENDEREÇO INFORMADO CORRESPONDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL.4.
A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA É CONDIÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE O MUNICÍPIO RECORRER À CITAÇÃO POR EDITAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA 414.
PORTANTO, O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO NO PRESENTE CASO CRIA OBSTÁCULOS AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE, PREJUDICANDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCALIV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 6.830/1980, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1103050/BA, REL.
MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25/09/2009.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006852-35.2025.8.26.0000, REL.
BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laercio Cardoso da Silva (OAB: 103589/SP) - 1º andar -
13/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/06/2025 13:11
Acórdão registrado
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13/06/2025 11:38
Julgado virtualmente
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10/06/2025 09:15
Julgamento Virtual Iniciado
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17/03/2025 11:58
Conclusos para decisão
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16/03/2025 15:06
AR Negativo Juntado
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05/03/2025 00:00
Publicado em
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28/02/2025 17:28
Prazo
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28/02/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 16:28
Expedição de Aviso de Recebimento
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27/02/2025 16:08
Expedição de Carta.
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26/02/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/02/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/02/2025 17:09
Despacho
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24/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/02/2025 11:55
Conclusos para decisão
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19/02/2025 11:39
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/02/2025 09:12
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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