TJSP - 0030661-80.2012.8.26.0053
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 09:30 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 08:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/08/2025 02:34 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/08/2025 00:00 Intimação Processo 0030661-80.2012.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Fronteira - Antonio Candido Cisterna -
 
 VISTOS.
 
 Considerando a manifestação retro do(a) exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
 
 Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico.
 
 Deverá o exequente providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais, orientações gerais, Formulário de MLE - mandado de levantamento eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos.
 
 Ademais, caso o levantamento seja em favor da sociedade de advogados, deverá(ão) o(s) os d. patrono(s) apresentar, outrossim, o competente contrato social do escritório, bem como identificar o advogado habilitado a realizar o levantamento.
 
 Consigno que o(s) patrono(s) devem providenciar procuração devidamente assinada com poderes especiais para receber e dar quitação.
 
 Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se o presente, observadas as formalidades legais.
 
 Certifique-se no Cumprimento de Sentença a quitação do presente requisitório e, após, nada mais sendo requerido, providencie-se a baixa definitiva deste incidente, observadas as formalidades legais.
 
 P.R.I. - ADV: GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB 176311/SP), ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)
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                                            18/08/2025 20:53 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2025 20:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2025 17:35 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/08/2025 02:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/08/2025 02:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/08/2025 13:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/08/2025 13:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/08/2025 12:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/08/2025 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2025 10:48 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2025 07:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2025 11:42 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/07/2025 15:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/07/2025 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2025 14:56 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2025 14:55 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/07/2025 17:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2025 15:59 Conclusos para despacho 
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                                            04/07/2025 16:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação Processo 0030661-80.2012.8.26.0053/28 - Precatório - Adicional de Fronteira - Edmar Fernandes -
 
 VISTOS.
 
 Defiro a expedição do ofício requisitório.
 
 Após a notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, com as atualizações de estilo.
 
 Int. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)
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                                            21/06/2025 20:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/06/2025 16:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/06/2025 10:00 Incidente Processual Instaurado 
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                                            31/05/2025 14:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2025 07:35 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:55 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:54 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:54 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:53 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:53 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:53 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:52 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:52 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:52 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:51 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:51 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:51 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:50 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:50 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:49 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:49 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:49 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:49 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:48 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:48 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:48 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:48 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:47 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:47 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:47 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:47 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/05/2025 08:46 Incidente Processual Instaurado 
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                                            26/05/2025 19:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2025 13:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/05/2025 12:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/05/2025 11:16 Ato ordinatório 
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                                            16/04/2025 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2025 04:07 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2025 04:07 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 13:51 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 13:51 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 15:59 Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 
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                                            16/01/2025 09:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/01/2025 06:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/01/2025 22:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/01/2025 08:44 Conclusos para decisão 
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                                            21/11/2024 14:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2024 06:33 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2024 06:32 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 04:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/10/2024 00:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/10/2024 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2024 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2024 14:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/10/2024 19:26 Conclusos para despacho 
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                                            01/10/2024 16:28 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            06/09/2024 11:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2024 03:45 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2024 03:44 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2024 07:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/08/2024 00:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/08/2024 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2024 14:20 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2024 14:20 Ato ordinatório 
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                                            05/08/2024 19:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2024 08:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/05/2024 10:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/05/2024 09:51 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            01/05/2024 02:09 Suspensão do Prazo 
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                                            25/04/2024 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/04/2024 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2024 11:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/04/2024 15:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2024 13:34 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2024 13:33 Expedição de Certidão. 
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                                            13/03/2024 08:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/03/2024 00:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/03/2024 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2024 15:04 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2024 15:02 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/03/2024 16:40 Conclusos para despacho 
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                                            28/02/2024 16:21 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2024 17:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2024 17:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2024 14:50 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2024 16:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/02/2024 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 03:30 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/01/2024 01:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/01/2024 17:21 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2024 17:20 Expedição de Certidão. 
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                                            09/01/2024 17:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/10/2023 04:40 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2023 04:40 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2023 14:56 Conclusos para despacho 
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                                            16/10/2023 18:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/10/2023 17:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/10/2023 00:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/10/2023 01:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/10/2023 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 15:43 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 15:42 Ato ordinatório 
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                                            03/10/2023 13:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/09/2023 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2023 15:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/07/2023 23:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/07/2023 06:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/07/2023 14:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/06/2023 16:39 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2023 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/06/2023 04:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/06/2023 13:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/06/2023 13:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/06/2023 00:46 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2023 17:51 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2023 17:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2023 02:17 Expedição de Certidão. 
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                                            21/05/2023 02:16 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2023 03:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/05/2023 01:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/05/2023 16:48 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            11/05/2023 15:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/05/2023 01:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/05/2023 13:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/05/2023 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2023 13:19 Expedição de Certidão. 
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                                            10/05/2023 13:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            08/05/2023 07:54 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2023 16:11 Conclusos para despacho 
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                                            24/04/2023 16:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2023 00:18 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2023 00:18 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2023 01:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/04/2023 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/04/2023 07:40 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2023 07:40 Expedição de Certidão. 
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                                            05/04/2023 07:40 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/04/2023 16:54 Conclusos para despacho 
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                                            18/02/2023 18:51 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2023 18:50 Expedição de Certidão. 
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                                            09/02/2023 04:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/02/2023 11:11 Conclusos para despacho 
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                                            08/02/2023 01:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/02/2023 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2023 14:30 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2023 14:22 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/02/2023 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2022 00:46 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2022 00:46 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2022 02:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/10/2022 10:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/10/2022 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2022 10:10 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2022 10:10 Ato ordinatório 
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                                            08/10/2022 07:23 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            11/07/2022 16:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            14/06/2022 12:22 Recebidos os autos da Contadoria 
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                                            09/06/2022 13:27 Remetidos os autos da Contadoria 
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                                            02/06/2021 16:17 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            02/06/2021 15:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino 
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                                            27/10/2020 20:13 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2020 20:13 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2020 10:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/10/2020 10:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/10/2020 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2020 14:40 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2020 14:39 Decisão 
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                                            09/10/2020 12:48 Conclusos para despacho 
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                                            05/03/2020 16:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2020 15:17 Autos no Prazo 
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                                            31/01/2020 09:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/01/2020 11:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/01/2020 12:39 Decisão 
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                                            24/01/2020 13:55 Juntada de Ofício 
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                                            22/01/2020 16:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2020 12:55 Autos no Prazo 
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                                            21/01/2020 12:54 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            12/12/2019 10:31 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            29/11/2019 14:53 Autos no Prazo 
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                                            29/11/2019 09:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/11/2019 11:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/11/2019 15:13 Decisão 
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                                            25/11/2019 15:00 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2019 15:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/10/2019 15:02 Autos no Prazo 
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                                            15/10/2019 17:50 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            11/10/2019 18:33 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2019 18:33 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2019 13:43 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            01/10/2019 15:23 Autos no Prazo 
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                                            01/10/2019 10:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/09/2019 10:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/09/2019 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2019 12:13 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2019 12:13 Decisão 
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                                            26/09/2019 14:11 Conclusos para decisão 
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                                            26/09/2019 14:10 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            18/09/2019 23:38 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2019 23:37 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2019 12:51 Autos no Prazo 
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                                            10/09/2019 10:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/09/2019 10:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/09/2019 19:28 Expedição de Certidão. 
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                                            06/09/2019 19:28 Expedição de Certidão. 
- 
                                            06/09/2019 19:28 Decisão 
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                                            04/09/2019 15:21 Serventuário 
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                                            26/07/2019 14:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            24/07/2019 16:36 Recebidos os autos do Advogado 
- 
                                            17/07/2019 16:06 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
- 
                                            16/07/2019 13:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2019 14:44 Autos no Prazo 
- 
                                            25/06/2019 10:57 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            24/06/2019 10:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/06/2019 10:19 Ato ordinatório 
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                                            19/06/2019 10:19 Expedição de Certidão. 
- 
                                            19/06/2019 10:12 Recebidos os autos da Contadoria 
- 
                                            06/06/2019 10:09 Remetidos os autos da Contadoria 
- 
                                            17/04/2018 15:41 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            17/04/2018 12:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino 
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                                            16/04/2018 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            13/04/2018 11:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/04/2018 14:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            11/04/2018 17:22 Decisão 
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                                            03/04/2018 15:09 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2018 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2018 11:34 Recebidos os autos do Advogado 
- 
                                            11/12/2017 10:05 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            06/12/2017 14:16 Autos no Prazo 
- 
                                            06/12/2017 11:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/12/2017 13:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/12/2017 19:04 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            04/12/2017 11:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2017 16:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            23/10/2017 16:40 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            11/10/2017 17:10 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
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                                            11/10/2017 16:14 Autos no Prazo 
- 
                                            11/10/2017 12:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/10/2017 14:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/10/2017 18:42 Decisão 
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                                            18/09/2017 13:37 Conclusos para despacho 
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                                            24/08/2017 12:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/08/2017 15:10 Autos no Prazo 
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                                            22/08/2017 15:04 Recebidos os autos do Advogado 
- 
                                            09/08/2017 12:47 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
- 
                                            07/08/2017 13:40 Autos no Prazo 
- 
                                            07/08/2017 11:11 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            04/08/2017 11:46 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            03/08/2017 17:28 Decisão 
- 
                                            21/07/2017 16:40 Conclusos para despacho 
- 
                                            21/07/2017 16:35 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            29/06/2017 12:00 Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento 
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                                            23/06/2017 10:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            22/06/2017 14:52 Recebidos os autos do Advogado 
- 
                                            07/06/2017 14:52 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 
- 
                                            01/06/2017 13:23 Autos no Prazo 
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                                            01/06/2017 10:49 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            31/05/2017 10:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            30/05/2017 11:33 Decisão 
- 
                                            05/05/2017 14:56 Conclusos para despacho 
- 
                                            10/04/2017 15:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            24/03/2017 12:40 Autos no Prazo 
- 
                                            24/03/2017 09:19 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            23/03/2017 09:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            22/03/2017 12:49 Decisão 
- 
                                            23/02/2017 11:20 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2017 11:18 Juntada de Ofício 
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                                            27/01/2017 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            24/01/2017 18:26 Autos no Prazo 
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                                            24/01/2017 18:24 Recebidos os autos do Advogado 
- 
                                            07/12/2016 13:36 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            01/12/2016 12:39 Autos no Prazo 
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                                            01/12/2016 09:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/11/2016 09:58 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            29/11/2016 17:53 Decisão 
- 
                                            23/11/2016 15:46 Conclusos para decisão 
- 
                                            13/10/2016 16:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            29/09/2016 13:54 Autos no Prazo 
- 
                                            29/09/2016 09:13 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            28/09/2016 11:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            27/09/2016 14:53 Decisão 
- 
                                            16/08/2016 17:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            10/08/2016 15:20 Autos no Prazo 
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                                            10/08/2016 15:17 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            27/07/2016 10:49 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            18/07/2016 14:44 Autos no Prazo 
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                                            18/07/2016 09:25 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            15/07/2016 11:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            14/07/2016 14:25 Decisão 
- 
                                            24/06/2016 12:10 Conclusos para despacho 
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                                            19/05/2016 16:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2016 14:46 Autos no Prazo 
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                                            12/05/2016 09:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/05/2016 13:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/05/2016 15:20 Ato ordinatório 
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                                            10/05/2016 09:14 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            09/05/2016 14:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/05/2016 14:17 Decisão 
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                                            19/04/2016 18:25 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2016 15:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2016 15:00 Autos no Prazo 
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                                            07/03/2016 14:34 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            26/02/2016 13:44 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            24/02/2016 12:19 Autos no Prazo 
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                                            24/02/2016 11:20 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            23/02/2016 13:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            22/02/2016 11:34 Ato ordinatório 
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                                            22/02/2016 11:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            20/01/2016 13:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            03/11/2015 12:23 Autos no Prazo 
- 
                                            03/11/2015 11:10 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            29/10/2015 13:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            28/10/2015 16:10 Decisão 
- 
                                            07/10/2015 16:14 Conclusos para despacho 
- 
                                            05/10/2015 18:47 Expedição de Certidão. 
- 
                                            23/09/2015 17:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            23/09/2015 17:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            15/09/2015 14:28 Autos no Prazo 
- 
                                            15/09/2015 11:12 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            14/09/2015 13:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            11/09/2015 16:49 Decisão 
- 
                                            03/09/2015 10:11 Conclusos para despacho 
- 
                                            17/08/2015 18:33 Serventuário 
- 
                                            17/08/2015 17:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            05/08/2015 12:31 Autos no Prazo 
- 
                                            05/08/2015 10:31 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            04/08/2015 13:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            03/08/2015 16:11 Decisão 
- 
                                            17/07/2015 18:34 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/06/2015 16:36 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
- 
                                            01/03/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino 
- 
                                            28/02/2013 00:00 Serventuário 
- 
                                            15/02/2013 00:00 Juntada de Ofício 
- 
                                            31/01/2013 00:00 Juntada de Mandado 
- 
                                            31/01/2013 00:00 Juntada de Mandado 
- 
                                            22/01/2013 00:00 Juntada de Petição de Contra-razões 
- 
                                            22/01/2013 00:00 Juntada de Mandado 
- 
                                            09/01/2013 00:00 Expedição de Mandado. 
- 
                                            11/12/2012 00:00 Serventuário 
- 
                                            30/11/2012 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            19/11/2012 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            19/11/2012 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            13/11/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            06/11/2012 00:00 Proferido Despacho 
- 
                                            10/09/2012 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            22/08/2012 00:00 Juntada de Petição de Apelação 
- 
                                            22/08/2012 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            03/08/2012 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            03/08/2012 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            01/08/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            01/08/2012 00:00 Expedição de Certidão. 
- 
                                            01/08/2012 00:00 Denegação - Sentença Completa 
- 
                                            12/07/2012 00:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            12/07/2012 00:00 Recebidos os autos do Distribuidor local 
- 
                                            11/07/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino 
- 
                                            11/07/2012 00:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/07/2012                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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