TJSP - 2116819-15.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
-
17/06/2025 11:42
Prazo
-
17/06/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116819-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de Assis - Agravado: Silas Santana - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL OU PODE SER REQUISITADA DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 ALTEROU O ARTIGO 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARA PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS SEM NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 198, §§ 4º E 5º).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 225, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A REQUISIÇÃO DIRETA NÃO VIOLA O SIGILO BANCÁRIO, TRANSFERINDO O DEVER DE SIGILO PARA A ESFERA FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE REQUISITAR DIRETAMENTE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS SEM DECISÃO JUDICIAL.
CABE AO EXEQUENTE A DILIGÊNCIA DE LOCALIZAR O DEVEDOR E BENS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, ART. 198, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 225 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - 1º andar -
13/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
13/06/2025 13:09
Acórdão registrado
-
13/06/2025 11:36
Julgado virtualmente
-
10/06/2025 09:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/05/2025 18:33
Conclusos para decisão
-
17/05/2025 07:01
AR Negativo Juntado
-
28/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 19:51
Expedição de Aviso de Recebimento
-
24/04/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/04/2025 07:23
Despacho
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 17:15
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 17:08
Distribuído por sorteio
-
22/04/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
22/04/2025 12:12
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0007516-61.2019.8.26.0566
Justica Publica
Edmilson Pedro Vital
Advogado: Mario Rossi Vale
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2019 20:50
Processo nº 2129481-11.2025.8.26.0000
Pontual Assessoria em Condominios LTDA -...
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Denys Capabianco
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/04/2025 18:21
Processo nº 1050385-96.2025.8.26.0053
Ivone Aparecida Gualde Santiago
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marcia Regina Lopes da Silva Cavalcante
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/06/2025 13:04
Processo nº 2127244-04.2025.8.26.0000
Prefeitura Municipal de Carapicuiba
Companhia Metropolitana de Habitacao de ...
Advogado: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreir...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2025 15:51
Processo nº 0015369-98.2025.8.26.0053
Sigrun Weinketz
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Sandra Maia Sampaio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/05/2023 03:01