TJSP - 0007516-61.2019.8.26.0566
1ª instância - 02 Criminal de Sao Carlos
Polo Ativo
Advogados
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Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0007516-61.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - EDMILSON PEDRO VITAL - O pedido da defesa de fls. 753/754 não comporta acolhimento.
O réu estava presente na audiência em que foi proferida a sentença acompanhado de seu patrono à época.
Não está consignado no termo de audiência manifestação de recurso por parte do réu.
Logo, é válida sua intimação.
Nesse sentido: HABEAS CORPUS.
Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para tomar ciência da sentença condenatória.
Não ocorrência.
Paciente e sua Defesa intimada da sentença em audiência.
Decurso do prazo legal sem a interposição do recurso de apelação.
Constrangimento ilegal não verificado.
Ordem denegada.(TJSP;Habeas Corpus Criminal 2004595-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) E ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.
PRESENTES TANTO O AGRAVANTE QUANTO SEU DEFENSOR.
INTIMAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE AUDIÊNCIA.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.
NULIDADE.
AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE O INTERESSE DE RECORRER.
NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE.
DESNECESSIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Esta Corte vem decidindo que "não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum" (HC n. 319.071/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). 2.
Consta do termo de audiência que houve presença do agravante e seu defensor; que a sentença condenatória foi devidamente publicada; e que foram intimados os presentes. 3.
A prolação de sentença, em audiência, visa imprimir celeridade processual, tornando desnecessária a expedição de mandado de intimação do réu.
As intimações da sentença se deram de forma regular e de acordo com as regras dispostas no Código de Processo Penal Brasileiro, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia a ser reparada. 4.
O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos" (AgRg no RHC n. 141.817/PB, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.). 5.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 681.436/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Dessa forma, indefiro o processamento do recurso.
No mais, aguarde-se trinta dias informações a respeito do ajuizamento da Ação de Execução da multa penal.
Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARINO (OAB 270409/SP) -
09/09/2024 15:05
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
01/07/2024 15:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2024 09:34
Expedição de Mandado.
-
11/06/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 21:17
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 11:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2023 11:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2023 12:32
Expedição de Mandado.
-
03/05/2023 12:28
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 18:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 16:06
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 16:05
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 22:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 00:53
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 00:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 13:54
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 04:54
Ato ordinatório praticado
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28/11/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
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26/11/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 15:23
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2021 14:38
Conclusos para decisão
-
26/02/2021 15:40
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 14:37
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 20:28
Expedição de Certidão.
-
25/02/2021 20:28
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 20:26
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 18:20
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
16/02/2021 11:11
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 13:59
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2021 11:33
Expedição de Certidão.
-
12/02/2021 11:33
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 11:32
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 09:42
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2021 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/01/2021 14:52
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 13:54
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2020 13:44
Expedição de Carta precatória.
-
16/11/2020 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2020 13:22
Conclusos para decisão
-
12/11/2020 14:09
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
09/06/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 19:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2020 13:45
Conclusos para decisão
-
04/06/2020 14:10
Conclusos para despacho
-
04/06/2020 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2020 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2020 11:51
Expedição de Carta precatória.
-
27/05/2020 13:31
Expedição de Certidão.
-
27/05/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 13:19
Expedição de Certidão.
-
27/05/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2020 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2020 16:35
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 10:20
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 10:01
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2020 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 23:03
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 21:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2020 20:43
Expedição de Carta precatória.
-
13/02/2020 15:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2020 14:09
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
07/02/2020 16:35
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2020 10:43
Conclusos para decisão
-
08/11/2019 10:49
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 10:49
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 10:48
Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 09:17
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 09:16
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:54
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:54
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:53
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2019 16:52
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:52
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:52
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:52
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:51
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:51
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:51
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:51
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:50
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2019 16:50
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:50
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:50
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:50
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:49
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:49
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:49
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:48
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2019 16:46
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:46
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:46
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:46
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:46
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:45
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2019 16:44
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:44
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:44
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:44
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:44
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:44
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:44
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:43
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/10/2019 16:42
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:42
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:42
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:41
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2019 16:41
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:36
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:36
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:36
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:36
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:36
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:36
Juntada de Carta precatória
-
07/10/2019 16:35
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:35
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:35
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:35
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:35
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:35
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:35
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:34
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:34
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:34
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2019 16:33
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:33
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2019 16:32
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:32
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2019 16:32
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2019 16:31
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:31
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:31
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:31
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:30
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:30
Juntada de Mandado
-
07/10/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:30
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:30
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:29
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:29
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:29
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Mandado
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:28
Juntada de Certidão
-
07/10/2019 16:27
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:27
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:27
Juntada de Mandado
-
07/10/2019 16:27
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/10/2019 16:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/10/2019 16:27
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:26
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:26
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 16:24
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:24
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:24
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:24
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:23
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:22
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Mandado
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Mandado
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:19
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:19
Juntada de Alvará
-
07/10/2019 16:19
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
07/10/2019 16:19
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:19
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:19
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Ofício
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:16
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:16
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:15
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:15
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:14
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:13
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:11
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2019 16:06
Desmembrado o feito
-
07/10/2019 15:24
Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
07/10/2019 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2019 16:30
Conclusos para decisão
-
03/10/2019 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 15:50
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 15:50
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2019 08:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2019 08:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2019 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2019 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2019 07:47
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 15:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 15:43
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 15:41
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2019 15:41
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 13:32
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2019 16:50
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2019 16:47
Expedição de Ofício.
-
27/08/2019 10:54
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 13:20
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2019 10:44
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 10:44
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 10:43
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 10:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2019 10:41
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2019 10:35
Expedição de Carta precatória.
-
19/07/2019 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2019 14:34
Conclusos para decisão
-
17/07/2019 14:33
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2019 09:50
Expedição de Certidão.
-
17/07/2019 09:50
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 09:49
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2019 10:43
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 12:59
Juntada de Ofício
-
27/06/2019 16:05
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2019 16:02
Expedição de Ofício.
-
19/06/2019 16:16
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 15:37
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 14:32
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2019 16:07
Conclusos para decisão
-
06/06/2019 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 15:13
Expedição de Certidão.
-
06/06/2019 15:13
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 15:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2019 10:43
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/05/2019 16:25
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2019 15:46
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2019 15:43
Expedição de Carta precatória.
-
27/05/2019 19:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2019 16:01
Conclusos para decisão
-
24/05/2019 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2019 16:25
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2019 08:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2019 10:28
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2019 10:20
Juntada de Carta precatória
-
07/05/2019 10:17
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2019 16:15
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2019 10:13
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2019 10:13
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2019 08:48
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2019 08:44
Juntada de Ofício
-
22/04/2019 09:14
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2019 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 10:29
Expedição de Certidão.
-
11/04/2019 10:29
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2019 16:59
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 11:22
Juntada de Ofício
-
26/03/2019 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2019 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2019 08:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2019 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2019 10:20
Juntada de Mandado
-
12/03/2019 09:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2019 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 18:35
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2019 14:14
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2019 13:33
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2019 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 10:29
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2019 08:57
Expedição de Ofício.
-
08/03/2019 08:56
Expedição de Ofício.
-
08/03/2019 08:56
Expedição de Ofício.
-
08/03/2019 08:55
Expedição de Ofício.
-
08/03/2019 08:54
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 14:35
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2019 14:23
Expedição de Mandado.
-
07/03/2019 14:19
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2019 13:51
Expedição de Certidão.
-
07/03/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2019 13:38
Expedição de Mandado.
-
06/03/2019 16:14
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: NAO_INFORMADO
-
01/03/2019 16:25
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
26/02/2019 12:48
Conclusos para decisão
-
26/02/2019 09:51
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/02/2019 13:09
Expedição de Certidão.
-
25/02/2019 13:09
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 10:21
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 15:34
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 15:34
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 15:27
Expedição de Mandado.
-
22/02/2019 15:26
Expedição de Mandado.
-
21/02/2019 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2019 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2019 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2019 15:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2019 15:46
Expedição de Alvará.
-
20/02/2019 15:28
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
20/02/2019 11:21
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2019 11:21
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2019 11:21
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2019 09:44
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 09:44
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 09:43
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 09:43
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 09:42
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 09:42
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 09:41
Juntada de Certidão
-
20/02/2019 08:38
Audiência inicial NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
19/02/2019 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2019
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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