TJSP - 2150016-58.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
-
17/06/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150016-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A INCIDÊNCIA DO IPTU E A LEGALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A CDHU GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E (II) SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO INDUZ À AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DOS FEITOS CORRELATOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4.
A CDHU, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, NÃO FAZENDO JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
ALÉM DISSO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A CDHU NÃO PROVIDENCIOU A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, MANTENDO-SE COMO PROPRIETÁRIA REGISTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO SE APLICA A SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. 2.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE CONFIGURA SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "A"; ART. 173, § 2º.CTN, ART. 34, ART. 204.CPC, ART. 1.035, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.689/SP, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 30/08/2012.STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.202-SP, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10/06/2009.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215147-87.2019.8.26.0000, REL.
ERBETTA FILHO, J. 21/11/2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) - 1º andar -
13/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/06/2025 13:11
Acórdão registrado
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13/06/2025 11:40
Julgado virtualmente
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10/06/2025 09:16
Julgamento Virtual Iniciado
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29/05/2025 00:00
Publicado em
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28/05/2025 11:53
Conclusos para decisão
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28/05/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 17:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 17:23
Despacho
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20/05/2025 12:12
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:07
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/05/2025 17:38
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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