TJSP - 2150087-60.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Soares Machado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Publicado em
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16/07/2025 10:22
Prazo
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16/07/2025 10:21
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 11:58
Vista (Contrarrazões)
-
15/07/2025 11:57
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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15/07/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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15/07/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:12
Prazo
-
17/06/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150087-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
CDHU.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CDHU CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 2018 A 2020.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU NA EXECUÇÃO FISCAL E (II) A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO FOI REGISTRADA, MANTENDO A CDHU COMO TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR.
TEMA Nº 122, DO STJ.4.
A CDHU, NA QUALIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, POIS NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME ARTIGOS 150 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA Nº 122, RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO AUSENTE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O CRI. 2.
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO FAZEM JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, § 2º, DA CF/1988, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 150, § 2º, E 173, § 2º; CC, ART. 1.245; CTN, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 122; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2350424-02.2024.8.26.0000, REL.
DES.
EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.12.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) (Procurador) - Thiago Resende Lima Castro E Barbosa (OAB: 122843/MG) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/06/2025 15:09
Acórdão registrado
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11/06/2025 14:40
Julgado virtualmente
-
04/06/2025 14:39
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 13:58
Conclusos para decisão
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30/05/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 16:40
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 13:31
Prazo
-
29/05/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/05/2025 10:53
Despacho
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21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:11
Conclusos para decisão
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20/05/2025 15:52
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 13:10
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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