TJSP - 1080124-51.2024.8.26.0053

Processo 1080124-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Júlio César Caetano da Silva -

Vistos.

A Fazenda Estadual apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.

Sustenta a prescrição da pretensão executória, sob aspectos diversos.

Subsidiariamente, assevera que há excesso de execução.

A parte exequente apresenta resposta à impugnação.

Assevera que a pretensão não se encontra prescrita e que manifesta disconcordância com os cálculos apresentados pela executada. É o breve relatório.

Decido.

Não há o que se falar em prescrição, sob qualquer aspecto alegado pela parte executada.

Com efeito, logo após o trânsito em julgado do título ora executado (08/05/2015), deve-se considerar que permaneceu suspenso o prazo prescricional até que o óbice judicial ao cumprimento da obrigação de pagar fosse removido.

Nessa toada, a determinação foi expressada na decisão de fls. 556/558 (autos digitalizados principais), não tendo havido impugnação da Fazenda Pública quanto a este ponto.

O Juízo externou em diversos cumprimentos individuais afeitos ao mandado de segurança coletivo em questão que a fase de obrigação de pagar somente teria início após a conclusão da fase de obrigação de fazer.

Nesse sentido, o Juízo vinha indeferindo a petição inicial de cumprimentos individuais de sentença instaurados antes do término da fase de obrigação de fazer (vide, a título de exemplo, processos nº 1022330-14.2020.8.26.0053 e 1021890-18.2020.8.26.0053).

Considerando que a execução da obrigação de fazer foi dada por cumprida, de forma global, em abril de 2023, não há que se falar em decurso do prazo prescricional.

Nesse sentido, confira-se a ressalva consignada pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.804.754 (Primeira Turma, 15/03/2022): "26.

A menos que a sentença transitada em julgado condicione a Execução da obrigação de pagar ao encerramento da Execução da obrigação de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009), não se pode deixar de reconhecer, desde então, a existência de pretensão ao processo de liquidação e Execução (Ação de Cumprimento). [...] 38.

Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional.

Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação." Em suma, é irrelevante o momento em que cada policial militar teve apostilado o título.

O prazo prescricional será contado a partir de abril de 2023 para todos os exequentes.

De outro vértice, quanto à alegação de excesso de execução, não há pretensão resistida da parte exequente.

De fato, em resposta à impugnação apenas afirmou que "o cálculo foi realizado conforme as disposições vigentes.", sem esclarecer quais seriam as disposições vigentes e sem se manifestar quanto aos fundamentos concretos e detalhados que embasaram os cálculos da executada e a impugnação apresentada (fls. 145/146) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO o cálculo executivo, a estabelecer que a Fazenda Pública deve ao(à)(s) credor(a)(es) a importância de R$ 2.775,57, data base: 01/05/2024 (fls. 147/149).

Acolhida ou não impugnação, caso remanesçam valores a executar, são devidos honorários em favor da parte exequente, por aplicação da súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como o ressarcimento das custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte vencedora, diante do princípio da causalidade, inclusive do preparo da apelação provida em favor da parte exequente, se o caso.

Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor homologado.

A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente.

Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado.

Caso não apresentados nos termos aqui fixados, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários.

Devidos, ainda, honorários em favor da FESP, pelo acolhimento, total ou parcial, da impugnação.

Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte executada nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor apurado como excesso, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte exequente, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C.

Em caso de litisconsórcio, os honorários são devidos por cada exequente com base nas sucumbências individuais efetivamente suportadas (diferença entre o valor pleiteado por cada exequente e o homologado), se houver.

Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença.

Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, fica autorizada a expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Observe-se a Resolução TJSP 199/2005 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais.

Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf.

Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected].

Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.

Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável.

Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.

O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018.

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04.

Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is).

No silêncio, arquivem-se os autos principais.

Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 442346/SP)

Processo 1080124-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Júlio César Caetano da Silva -

Vistos.

Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença (artigo 535 do CPC).

Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias.

Em caso de obrigação de pagar, se o motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública for excesso de execução, informe a parte exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E.

Presidência.

Em caso de alegação de litispendência/coisa julgada, caso tenha(m) sido apresentado(s) pela executada o(s) número(s) do(s) processo(s) com objeto semelhante ao presente, caberá à parte exequente, no prazo para manifestação sobre a impugnação, demonstrar a inexistência de litispendência/coisa julgada, por meio de cópias daqueles autos (inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito, etc) e/ou certidões de objeto e pé, que permitam a precisa identificação do objeto e alcance do outros feitos, dos benefícios implementados e valores lá executados.

Advirto à parte exequente que, caso reconhecida a duplicidade de processos com objeto idêntico, poderá ocorrer a condenação por litigância de má-fé.

Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.

Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 442346/SP)