21/07/2025 11:43

Prazo
21/07/2025 11:39

Unificação Pai
21/07/2025 11:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:30

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2351815-89.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Ana de Oliveira Lavezzo e outros - Agravado: Município de Pradópolis - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA DE OLIVEIRA LAVEZZO E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUER DEPÓSITO INTEGRAL, O QUE NÃO FOI REALIZADO NO CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DEPÓSITO INTEGRAL INVIABILIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.019, I; ART. 300; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 151, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2054141-66.2022.8.26.0000, REL.

BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/04/2022; TJ/SP, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AI Nº 2113095-18.2016.8.26.0000, REL.

JOÃO ALBERTO PEZARINI, J. 23/03/2017; TJ/SP, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AI Nº 2109972-12.2016.8.26.0000, REL.

EUTÁLIO PORTO, J. 15/09/2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Bronzati (OAB: 279195/SP) - Gilberto Fagundes de Oliveira (OAB: 325606/SP) - Viviane Cristina Bronzati (OAB: 444669/SP) - Laiza Soares Donato (OAB: 394178/SP) - Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP) - Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) - Ivone Maria Daameche Camarano (OAB: 86698/SP) - 1º andar
13/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 13:09

Acórdão registrado
13/06/2025 11:36

Julgado virtualmente
10/06/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 19:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:37

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/01/2025 18:06

Expedição de Aviso de Recebimento
11/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 12:02

Prazo
10/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/12/2024 16:32

Despacho
04/12/2024 20:35

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:08

Despacho
21/11/2024 00:00

Publicado em
20/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 20:10

Subprocesso Cadastrado
19/11/2024 11:34

Prazo
19/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:00

Publicado em
19/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/11/2024 15:33

Despacho
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio
13/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/11/2024 13:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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