24/07/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/07/2025 14:19

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto -

Vistos. 1- Fls. 204-266; 267-272: Ciente. 2- O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso; deve compreender todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Conforme Tabela 2 - Juizado Especial do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (republicado no DJE deste TJSP em 24/04/2025, Caderno Administrativo, pág. 07-10), a partir de 03/01/2024 deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais para os casos de interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: "os recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)".

No caso dos autos, não restou comprovado que a parte recorrente recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento das taxas de despesas postais, conforme correspondências geradas em fls. 39-42, não sendo admitida oportunidade de complementação do preparo.

Nessa mesma linha de argumentação: "RECURSO INOMINADO.

Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação.

Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001067-48.2023.8.26.0334; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Macaubal -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) 3- Dessa forma, com fundamento nos artigos42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo deserto o recurso inominado de fls. 204-235 interposto pelas requeridas, porque ausente o recolhimento integral de despesa processual integrante do preparo. 4- Oportunamente, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 193-200.

Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime(m)-se. - ADV: MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), CLAUDIO EDUARDO F.

MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), CLAUDIO EDUARDO F.

MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP)
16/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:34

Não recebido o recurso
13/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:39

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:14

Deferido em Parte o Pedido
10/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:57

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 20:37

Ato ordinatório
18/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:58

Expedição de Carta.
25/09/2024 08:58

Expedição de Carta.
24/09/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:07

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 12:08

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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