21/07/2025 08:26

Juntada de Certidão
21/07/2025 06:12

Juntada de Certidão
20/07/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:27

Expedição de Carta.
15/07/2025 16:23

Expedição de Carta.
15/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:51

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002858-02.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARIO PEDROSO DE MORAIS -

Vistos.

Providencie o autor a regularização de sua representação nos autos, mediante instrumento de procuração atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não acolhimento da petição (art. 104, CPC).

Comprove e endereço residencial por meio de documento emitido por concessionária de serviço público de energia elétrica, água e esgoto ou telefonia, atualizado e do qual conste o seu nome ou de seu cônjuge ou parente de primeiro grau.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, as quais poderão ser parceladas em até 6 (seis) vezes, conforme autoriza o §6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 07:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025 05:44

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:59

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 08:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio
26/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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