11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1026582-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica Vanessa de Oliveira -

Vistos. 1 - Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora.

Anote-se e observe-se. 2 - Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, já que a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. 3º, do CPC). 3 - Cite-se através do Portal Eletrônico, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia.

Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código).

Intime-se. - ADV: ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO (OAB 346881/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 08:29

Recebida a Petição Inicial
09/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:01

Mudança de Magistrado
06/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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