02/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 03:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054025-15.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria José da Rocha - - Marlise Aparecida Lourenço dos Santos - - Solange Tedeschi -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)
18/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
31/12/2024 02:00

Suspensão do Prazo
03/11/2024 03:35

Suspensão do Prazo
01/09/2024 11:52

Suspensão do Prazo
24/05/2024 13:06

Autos no Prazo
24/05/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:24

Ato ordinatório
10/05/2024 00:20

Suspensão do Prazo
21/02/2024 05:16

Suspensão do Prazo
01/12/2023 00:33

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:04

Suspensão do Prazo
10/07/2023 08:43

Autos no Prazo
10/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:16

Autos no Prazo
29/03/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 17:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 10:48

Conclusos para decisão
06/10/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 00:59

Expedição de Certidão.
21/09/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 00:19

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2022 22:37

Conclusos para despacho
15/09/2022 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 09:44

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/09/2022 08:25

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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