31/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1064680-46.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria de Lourdes Prioli Diogenes - - Rozaria de Lourdes da Silva Andreata - - Sheila Ferraz Costa Almeida -

Vistos.

I.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)
18/06/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
23/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/11/2024 13:30

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:17

Autos no Prazo
01/12/2023 03:00

Suspensão do Prazo
30/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:13

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:00

Autos no Prazo
10/10/2023 10:59

Ato ordinatório
22/03/2023 20:27

Autos no Prazo
10/03/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 20:58

Suspensão do Prazo
09/11/2022 04:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:10

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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