02/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004751-42.2024.8.26.0114 (processo principal 1023695-17.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Daniel Lopes - - Hamilton de Oliveira - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficiência - Conforme análise dos autos, a executada foi intimada para pagamento em 10/12/2024 (fls. 76), tendo efetuado o depósito judicial em 22/01/2025 (fls. 79).

O pagamento ocorreu, portanto, dentro do prazo quinzenal para adimplemento voluntário da obrigação.

Contudo, o valor depositado (R$ 40.492,88) corresponde ao cálculo do débito de fevereiro de 2024 (fls. 7) e não contempla a integralidade da dívida, pois desconsidera a correção monetária e os juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento (janeiro de 2025), conforme expressamente previsto no título executivo judicial.

Trata-se, pois, de hipótese de pagamento parcial dentro do prazo legal, o que atrai a aplicação da norma específica contida no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." Dessa forma, não há que se falar em afastamento dos consectários de multa e honorários, os quais, todavia, devem incidir apenas sobre a diferença que não foi voluntariamente adimplida.

O saldo remanescente deve ser apurado em regular liquidação, prosseguindo-se a execução por este valor, acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada.

Ante o exposto: DEFIRO o pedido de levantamento do valor incontroverso.

Expeça-se, com urgência e prioridade, Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos exequentes, para levantamento da quantia de R$ 40.492,88, e seus acréscimos, depositada a fls. 78/79.

Observe-se os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025 em relação às custas e despesas processuais, no que for aplicável.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, apurando a diferença devida na data do depósito parcial (22/01/2025), e aplicando sobre esta diferença a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 2º, do CPC, atualizando o valor final para a data do protocolo da petição.

Após a apresentação da planilha, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito remanescente apontado, sob pena de penhora online.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 17:03

Mudança de Magistrado
13/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 01:11

Suspensão do Prazo
04/03/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 12:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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