TJSP - 1001728-19.2024.8.26.0681
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Oswaldo Erbetta Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
-
17/06/2025 11:42
Prazo
-
17/06/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001728-19.2024.8.26.0681 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Apelado: Jose Celio Santos e outro - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITBI MUNICÍPIO DE LOUVEIRA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA IMPOSTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 927/1988 LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE O PRÉVIO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CARACTERÍSTICO DAQUELE TRIBUTO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP.
Nº 1.937.821/SP PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL SE IMPRIMIU O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS NATUREZA INDEVIDA DOS VALORES PAGOS CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP) - 1º andar -
13/06/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/06/2025 15:09
Acórdão registrado
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13/06/2025 13:55
Julgado virtualmente
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12/06/2025 16:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 11:53
Conclusos para decisão
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23/04/2025 11:37
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 09:20
Processo Cadastrado
-
10/04/2025 16:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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