08/07/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:34

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 11:42

Prazo
17/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Ge Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS.

APELAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.

A AUTORA, GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM USINA TERMELÉTRICA DA PETROBRÁS EM DUQUE DE CAXIAS/RJ.

A CONTROVÉRSIA ESTÁ ASSENTADA NA LEGITIMIDADE PARA LANÇAR O ISSQN.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, SE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ONDE ESTÁ A SEDE DA PRESTADORA, OU EM DUQUE DE CAXIAS, ONDE OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 3º DA LC 116/2003 ESTABELECE QUE O ISSQN É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EXCETO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.4.

A SENTENÇA RECONHECEU QUE A DISTÂNCIA E A NATUREZA DOS SERVIÇOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA EM DUQUE DE CAXIAS, APLICANDO O ART. 4º DA LC 116/2003.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NA ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS O ISSQN É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTABELECIDA A PRESTADORA DOS SERVIÇOS, ASSIM CONSIDERADO O LOCAL ONDE ELA MANTENHA UNIDADE ECONÔMICA. 2.

A EXISTÊNCIA DE BASE DE APOIO EM DUQUE DE CAXIAS CARACTERIZA A UNIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 116/2003, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011654-47.2022.8.26.0114, REL.

MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-73.2019.8.26.0114, REL.

EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Roberto Dias Cecotto (OAB: 163738/RJ) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/06/2025 15:03

Acórdão registrado
11/06/2025 14:35

Julgado virtualmente
23/05/2025 17:41

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 18:13

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/03/2025 15:52

Prazo
24/03/2025 07:02

AR Positivo Juntado
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:24

Expedição de Aviso de Recebimento
06/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2025 13:16

Despacho
26/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 15:37

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 21:45

Despacho
09/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:00

Informação
04/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:49

Distribuído por sorteio
28/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/11/2024 10:13

Processo Cadastrado
22/11/2024 12:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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