18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:08

Prazo
17/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500233-95.2024.8.26.0384 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Município de Birigüí - Apelado: Cruzes Energia Solar Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONFIGURADA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE BIRIGÜÍ, VISANDO À COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023, TOTALIZANDO R$ 2.685,46.2.

A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3.

A MUNICIPALIDADE INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO E PREVISÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

CUMPRE VERIFICAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME O TEMA Nº 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL.2.

PREVISÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM LEI MUNICIPAL QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO PROVIDO.2.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME TEMA Nº 1.184 DO STF”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 2º, §§ 1º E 3º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciani Gomes Mendonca Padovan (OAB: 123575/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 21:16

Acórdão registrado
10/06/2025 18:05

Julgado virtualmente
05/06/2025 14:11

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:17

Distribuído por sorteio
08/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 11:26

Processo Cadastrado
07/05/2025 08:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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