TJSP - 1500712-55.2020.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Oswaldo Erbetta Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500712-55.2020.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Arco Iris Prestacao de Servicos Ltda Me e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
REMESSA NECESSÁRIA.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018, TOTALIZANDO R$ 345.648,44. 2.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI OPOSTA POR LAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, VISTO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL TRIBUTADO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ALEGANDO PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA.3.
A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS CDAS DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 E PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À CDA DO EXERCÍCIO DE 2014.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA PARA A COBRANÇA DO IPTU E (II) A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014.III. RAZÕES DE DECIDIR1.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI RECONHECIDA, POIS A EXECUTADA NUNCA FOI PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL.2.
A PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA PARA O IPTU DE 2014, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE APÓS O VENCIMENTO EM 27/03/2014, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 11/02/2020, ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA OCORRE QUANDO A EXECUTADA NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. 2.
O PRAZO PRESCRICIONAL DO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO, E A PRESCRIÇÃO OCORRE APÓS CINCO ANOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.658.517/PA, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, J. 14.11.2018.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luis Chagas (OAB: 362147/SP) - Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:07
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:55
Julgado virtualmente
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27/05/2025 17:36
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 12:55
Conclusos para decisão
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07/04/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 20:07
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 12:22
Parecer - Prazo - 30 dias
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24/03/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/03/2025 16:37
Despacho
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10/03/2025 00:00
Publicado em
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 13:57
Conclusos para decisão
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26/02/2025 13:03
Distribuído por sorteio
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24/02/2025 18:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/02/2025 18:12
Processo Cadastrado
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21/02/2025 12:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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