23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013782-48.2024.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Luciana Francisca da Silva Caetano - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1013782-48.2024.8.26.0606 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Não obstante a afirmação da recorrente, que faz jus à assistência judiciária, por, supostamente, não possuir condições de arcar com o pagamento do preparo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a real situação financeira da apelante, de forma que sem informações precisas acerca de seus recursos financeiros, não há como acolher, neste momento, o pedido para concessão da benesse.

Destaco que o benefício foi indeferido em primeira instância, conforme decisão às fls. 86.

Desta feita, considerando o pedido na fase recursal, deve a recorrente apresentar (i) relatório atualizado e completo de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas de sua titularidade e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (ii) faturas de cartões de crédito; (iii) carteira de trabalho digital atualizada ou demonstrativos de pagamento de salário atualizados; (iv) três últimas declarações de imposto de renda; além de outros documentos que também julgar pertinentes ao caso, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 17 de junho de 2025.

AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º Andar
12/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:39

Remetido ao DJE
05/05/2025 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 12:45

Mandado de Citação Expedido
05/05/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
03/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:06

Apelação/Razões Juntada
08/04/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:37

Remetido ao DJE
04/04/2025 23:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/04/2025 15:18

Conclusos para Sentença
04/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:18

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:22

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:55

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:54

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:20

Remetido ao DJE
18/12/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:47

Documento Juntado
17/12/2024 11:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2063561-61.2023.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Antonio Denocy Miotto

Advogado: Andre Luis de Faria Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1004539-95.2020.8.26.0323

Auto Posto Santa Edwiges ( E. Gomes da S...

Auto Posto Brasil Gas Lorena LTDA

Advogado: Paloma Karine Fagundes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 2012098-12.2025.8.26.0000

Banco do Brasil S/A

Cornelio Cezar

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1004478-10.2023.8.26.0590

Mirani Maria de Castro

Baalbek Cooperativa Habitacional

Advogado: Miguel Grecchi Sousa Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1004478-10.2023.8.26.0590

Baalbek Cooperativa Habitacional

Mirani Maria de Castro

Advogado: Denis Sarak

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 14:20

Exibir Processo