17/06/2025 18:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004669-91.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mituo Okuda - Coopercitrus - Cooperativa de Produtores Rurais - - Agco do Brasil Soluções Agrícolas Ltda. - A correquerida AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda opôs embargos de declaração contra o despacho proferido à fl. 359, requerendo que seja sanada a obscuridade relacionada à determinação de certificação do prazo sem manifestação da embargante sobre o laudo pericial complementar (fls. 355/358).

Tempestivos, deles conheço.

Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão (artigo 1022 do Código de Processo Civil).

Na hipótese dos autos, embora o pronunciamento judicial tenha sido por meio despacho, é evidente seu caráter decisório, razão pela qual recebo os embargos opostos.

De fato, a decisão embargada ensejou a omissão relacionada a não contagem do prazo de suspensão nos períodos de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Recesso Forense - Art. 116, § 2º do RITJSP) e 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão dos prazos processuais - Art. 116, § 2º do RITJSP).

Com efeito, a publicação do ato ordinatório que intimou as partes ocorreu em 02/12/2024 (fls. 348), a partir de quando se iniciou o prazo de 15 dias para manifestação, nos termos do § 1º, do art. 477, do CPC.

Assim, quando foi proferido o despacho embargado (fls. 359), o prazo de 15 dias para manifestação das partes estava vigente.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos às fls. 362/364 para afastar a determinação de certificação de decurso do prazo sem manifestação da correquerida/embargante.

Tendo em vista que a embargante se manifestou tempestivamente sobre o laudo pericial complementar (fls. 365/373), após a publicação da presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: FAUSTO ALVES LÉLIS (OAB 29684/RS), PATRICIA ALTIERI MENEZES (OAB 62522/RS), ROGERIO ANTONIO AZEVEDO (OAB 248928/SP), CLEYTON AKINORI ITO (OAB 332847/SP), JORDANA MONTAGNER (OAB 113520/RS)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:50

Embargos de Declaração Acolhidos
05/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 19:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:37

Juntada de Ofício
02/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 21:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 21:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 20:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 03:49

Suspensão do Prazo
04/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
21/12/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 09:35

Juntada de Ofício
08/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 06:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 05:10

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:43

Conclusos para despacho
27/08/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:00

Nomeado Perito
16/02/2023 12:19

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:13

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:55

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:00

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2022 02:51

Suspensão do Prazo
23/11/2022 04:09

Suspensão do Prazo
21/11/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 19:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2022 14:15

Expedição de Carta.
09/10/2022 14:15

Expedição de Carta.
07/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:10

Recebida a Petição Inicial
03/10/2022 10:19

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:18

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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