28/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório
22/07/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:25

Juntada de Mandado
23/06/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001758-32.2025.8.26.0483 - Mandado de Segurança Cível - Servidores Inativos - Teresa Vicente da Silva -

Vistos.

I Defiro assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

II O pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário ainda não foi julgado (fls. 36 - parado desde 27.3.25) e o pedido judicial foi expresso nos seguintes termos: "para que a Autoridade Impetrada adote todas as providências necessárias para a imediata análise e conclusão do pedido de revisão da pensão por morte da Impetrante, determinando o pagamento do benefício revisado, com base nos proventos integrais e com paridade que seu falecido esposo receberia se aposentado fosse, condenando-a ao pagamento das diferenças devidas desde a data em que o valor incorreto começou a ser pago, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais" (fls. 6).

Pois bem, não pode este Juízo determinar que a impetrada análise o pedido para deferir a pensão com base nas regras indicados pela parte impetrante.

Pode este Juízo, em tese, (i) determinar que o pedido seja analisado em prazo certo ou (ii) que seja o benefício pago segundo determinadas regras (e não analisado o pedido).

E aparentemente prefere a parte impetrante que seja o pedido administrativo analisado em prazo certo, o que encontra respaldo no art. 33 da Lei Estadual n. 10.177/98, conforme há muito assentou a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - Contribuição previdenciária - Mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado portador de doença grave - Pedidos iniciais de apreciação de requerimento administrativo formulado para interromper os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, bem como imposição de obrigação de fazer consistente em cessar ditos descontos e repetição de indébito - Isenção de imposto de renda tratada em ação mandamental anterior - Sentença de concessão da segurança somente para impor à Administração Pública a análise do pedido administrativo diante do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/1998 - Recurso voluntário interposto apenas pelo Estado de São Paulo e da SPPREV.

Recurso voluntário - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença - Impugnação dirigida a suposta invalidação de hipotético ato administrativo de indeferimento do benefício fiscal - Sentença adstrita, entretanto, ao reconhecimento do direito à análise do pedido formulado na esfera administrativa - Ofensa ao princípio da dialeticidade configurada - Inteligência do art. 1.010 do Código de Processo Civil - Recurso voluntário não conhecido.

Reexame necessário - Alegada inobservância do prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/1998 para análise de requerimentos administrativos - Alegada resistência da Administração Pública em fornecer quaisquer documentos referentes ao andamento do pedido - Atraso caracterizado - Ofensa ao direito líquido e certo ao exame do pleito no prazo legal - Precedentes - Manutenção da sentença de rigor.

Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário não provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040222-91.2024.8.26.0053; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024)" Presente, assim, a fumaça do bom direito.

Há também perigo de demora, pois a situação já está pendente de análise há meses e assim poderia continuar até o julgamento final da ação, com sérios prejuízos aos valores recebidos cuja a natureza é alimentar.

Defiro, pois, a tutela provisória para o fim de que seja o pedido n. *06.***.*58-69/2024-25 (fls. 36) analisado em até 15 dias.

III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGE-SP.

Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado.

Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo.

Int. - ADV: ALMIR GOIS DOS SANTOS (OAB 518027/SP)
18/06/2025 09:36

Expedição de Mandado.
18/06/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:39

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:31

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/06/2025 11:06

Classe retificada de 7 para 120
09/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:08

Declarada incompetência
30/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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