10/07/2025 11:52

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:56

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:39

Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
16/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2131288-66.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Arcce Holding e Participações Ltda. - Embargdo: Ilmo.

Sr.

Diretor do Departamento da Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda de Bertioga/sp - Embargdo: Ilmo.

Sr.

Chefe da Divisão de Fiscalização Imobiliária Luiz Felipe Santos Ferreirada da Secretaria Municipal de Fazenda - Interessado: Município de Bertioga - DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos. À decisão de fls. 05/07 a agravante opõe os presentes embargos com vistas ao suprimento de omissão, para o que sustenta, em síntese: a r. decisão não enfrentou, especificamente, o prejuízo comercial e o risco de responsabilização imediata dos sócios pelas obrigações da empresa em razão da não emissão da guia de imunidade condicional de ITBI; não há risco de irreversibilidade da medida pleiteada, pois ela apenas irá implementar o procedimento determinado pelo artigo 37, § 2º do CTN, permitindo que o Município de Bertioga cobre regularmente o ITBI eventualmente devido se for constatada preponderância de receita imobiliária nos 3 (três) anos seguintes à integralização; além da inequívoca probabilidade do direito também há um claro perigo na demora decorrente do prejuízo comercial e do risco de responsabilização imediata dos sócios, que efetivamente inviabilizam sua atividade; em vista disso, deve ser expedida a guia de imunidade condicional de ITBI, sujeita a posterior verificação de atividade imobiliária preponderante, conforme determina o artigo 37, § 2º, do CTN. É o relatório.

Data venia das colocações da impetrante com estes segundos embargos, não comporta declaração a decisão questionada.

A sociedade foi constituída em janeiro do corrente ano e a impetração foi ajuizada em abril, circunstância que, de pronto, afasta a idéia de urgência da medida objetivada.

Diversos outros bens imóveis foram conferidos à sociedade, o que faz presumir que, ao menos em parte, ocorreu a integralização do capital.

Afora isso, o art. 1052 do CC não tem o sentido que a postulante emprega, pois a solidariedade entre os sócios a que o mesmo se refere diz respeito à obrigação de integralização do capital.

Por fim, não conta a ora embargante com qualquer prova de que a negativa do Município esteja obstando a concretização de algum negócio lícito.

Ficam, pois, ante o exposto rejeitados os embargos.

São Paulo, 04 de junho de 2025.

ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Mauricio Terciotti (OAB: 302205/SP) - Renato Mérola Peluzo (OAB: 200899/RJ) - Samuel Berthe Palatnic (OAB: 239476/RJ) - 1° andar
04/06/2025 14:27

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:16

Subprocesso Cadastrado
27/05/2025 09:04

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:27

Prazo
09/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 15:20

Despacho
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:37

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio
05/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
05/05/2025 15:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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