10/07/2025 11:42

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
11/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2135897-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Osasco - Embargte: Loca Equipe Transportes e Locações Ltda - Embargdo: Município de Osasco - Cuida-se de embargos de declaração opostos por LOCA EQUIPE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA contra o despacho de fls. 29/30 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ao agravo de instrumento por ela interposto.

Sustenta a Municipalidade embargante que o relator deixou de analisar o pedido de substituição da garantia, limitando-se a indeferir o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros.

Em que pesem as alegações da embargante, os embargos de declaração não prosperam, posto que a decisão embargada não apresenta nenhuma das falhas indicadas pelo art. 1.022 do CPC, inexistindo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Com efeito, o objeto do agravo de instrumento se refere à decisão proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de liberação de valores por falta de comprovação de impenhorabilidade ou nulidade do bloqueio.

A decisão embargada indeferiu o pedido de antecipação da tutela em sede de agravo de instrumento para liberar os valores bloqueados via Sisbajud, pois, em uma análise perfunctória dos autos, não se vislumbrou a existência da probabilidade do direito alegado.

De sorte que a matéria foi devidamente analisada em sede de cognição sumária, inexistindo, nessa hipótese, fundamento suficiente para a modificação da decisão proferida, devendo-se aguardar, portanto, o julgamento do agravo de instrumento.

Face ao exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Andrea Mourão Gonçalez (OAB: 238415/SP) - Ana Cristina Guidi (OAB: 70999/SP) (Procurador) - 1° andar
09/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:44

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:22

Subprocesso Cadastrado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 11:28

Prazo
15/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 19:03

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 18:46

Despacho
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio
08/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 12:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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