29/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:53

Trânsito em Julgado às partes
27/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000496-06.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Espolio de Audrei Charles Franca da Silva - - Ana Perpétua Santiago da Silva - - Willian Santiago da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial,resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR à ré a pagar aos requerentes indenização correspondente a 120 (cento e vinte) dias de licença prêmio, correspondentes aos blocos de 27/04/2007 a 24/04/2012 e 25/04/2012 a 23/04/2017, sem incidência de imposto de renda por se tratar de verba indenizatória.

O valor das verbas deverá ser calculado sobre o salário então percebido pelo requerente à época da aposentadoria, atualizado com base no IPCA-e a partir do momento em que se fez devido, com acréscimo de juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados de acordo comos patamares convencionados para as cadernetas de poupança como previsto pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação que lhe foi dada Lei nº 11.960/2009.

Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n.12.153/09.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:32

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
11/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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