11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006451-71.2009.8.26.0666 (666.09.006451-8) - Ação Civil Pública - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no Art. 10º, inciso VIII da Lei nº 8.429/92 às sanções de: a) ressarcimento integral do dano, que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

O montante deverá ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso, conforme tabela prática do E.

TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, corrigido monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP desde a propositura da ação e com juros de mora de 1% a contar da citação.

As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Município de Artur Nogueira; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem condenação em honorários, ante a natureza da ação.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado: a) considerando o que dispõe o art. 1º, inc.

I, do Provimento nº 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça, determino a inclusão da presente condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, via plataforma virtual do CNJ; b) oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando-se a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela LC135/2010.

Tomadas as providências determinadas, arquivem-se, com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP)
20/09/2024 12:59

Protocolizada Petição
06/07/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:53

Expedição de Carta precatória.
05/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 07:51

Juntada de Ofício
18/12/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 08:03

Juntada de Ofício
18/12/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:36

Expedição de Carta precatória.
06/09/2023 11:35

Expedição de Carta precatória.
06/09/2023 11:35

Expedição de Carta precatória.
06/09/2023 11:35

Expedição de Carta precatória.
04/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 09:37

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:50

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:23

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 14:04

Juntada de Ofício
14/06/2022 13:20

Protocolizada Petição
06/06/2022 09:55

Expedição de Carta precatória.
27/05/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:07

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 12:36

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2022 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:41

Conclusos para despacho
03/12/2021 21:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 13:04

Protocolizada Petição
28/07/2021 12:57

Expedição de Ofício.
27/07/2021 09:22

Juntada de Decisão
27/07/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 16:55

Protocolizada Petição
24/05/2021 09:32

Expedição de Carta precatória.
11/05/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 09:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 13:50

Juntada de Ofício
09/03/2021 13:12

Juntada de Ofício
09/03/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 15:47

Protocolizada Petição
15/02/2021 15:18

Expedição de Ofício.
01/02/2021 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2021 21:03

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 14:47

Conclusos para despacho
27/10/2020 19:55

Juntada de Ofício
13/10/2020 20:23

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 19:47

Expedição de Carta precatória.
06/08/2020 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2020 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 12:59

Conclusos para despacho
24/07/2020 12:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 04:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 01:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 22:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 09:03

Expedição de Carta precatória.
05/03/2020 14:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2020 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 09:57

Conclusos para despacho
20/02/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 13:51

Expedição de Certidão.
10/02/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 13:48

Expedição de Certidão.
01/09/2019 01:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 23:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 21:45

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 04:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2018 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 09:46

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 10:57

Expedição de Certidão.
10/12/2018 10:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 15:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 14:41

Expedição de Certidão.
03/12/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2018 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2018 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 10:02

Conclusos para despacho
27/11/2018 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2018 09:10

Expedição de Certidão.
14/11/2018 12:04

Expedição de Certidão.
14/11/2018 09:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2018 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 14:14

Conclusos para despacho
11/10/2018 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 15:04

Expedição de Certidão.
08/10/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 10:33

Conclusos para despacho
05/10/2018 16:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 11:48

Expedição de Certidão.
12/09/2018 11:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 11:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 09:48

Expedição de Certidão.
23/07/2018 09:43

Expedição de Ofício.
20/07/2018 14:17

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 10:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 10:26

Expedição de Certidão.
18/07/2018 10:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 03:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 15:32

Juntada de Carta precatória
21/05/2018 18:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 18:13

Expedição de Ofício.
21/05/2018 16:31

Juntada de Ofício
23/03/2018 11:07

Expedição de Certidão.
23/03/2018 11:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2018 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2018 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 16:05

Conclusos para despacho
19/03/2018 16:03

Juntada de Carta precatória
24/02/2018 03:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2018 03:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2017 16:24

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 12:36

Juntada de Carta precatória
30/08/2017 13:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 13:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 12:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 17:50

Juntada de Carta precatória
29/06/2017 11:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 11:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2017 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2017 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2017 20:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 18:56

Expedição de Certidão.
02/05/2017 18:53

Expedição de Carta precatória.
02/05/2017 18:53

Expedição de Carta precatória.
02/05/2017 18:52

Expedição de Carta precatória.
02/05/2017 18:52

Expedição de Ofício.
28/04/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 12:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2017 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2016 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2016 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2016 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 14:59

Conclusos para despacho
15/10/2016 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 08:37

Expedição de Certidão.
12/09/2016 16:10

Expedição de Certidão.
12/09/2016 11:28

Expedição de Certidão.
12/09/2016 11:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2016 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 18:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2016 18:00

Expedição de Certidão.
17/11/2015 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2015 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2015 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2015 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2015 12:31

Expedição de Certidão.
27/10/2015 12:30

Expedição de Carta.
08/06/2015 17:51

Conclusos para despacho
08/06/2015 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 12:15

Expedição de Certidão.
26/05/2015 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2015 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2015 12:09

Expedição de Certidão.
22/05/2015 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2015 11:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2015 16:30

Juntada de Carta precatória
24/02/2015 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2015 13:40

Juntada de Ofício
24/02/2015 13:40

Juntada de Carta precatória
02/12/2014 16:46

Juntada de Outros documentos
10/11/2014 12:30

Juntada de Carta precatória
10/11/2014 12:30

Juntada de Petição de parecer
03/11/2014 10:26

Conclusos para despacho
03/11/2014 10:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/10/2014 16:07

Juntada de Outros documentos
27/10/2014 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 16:50

Expedição de Certidão.
10/10/2014 16:40

Expedição de Certidão.
10/10/2014 16:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2014 16:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2014 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2014 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2014 16:12

Juntada de Ofício
08/08/2014 16:35

Expedição de Certidão.
08/08/2014 16:18

Expedição de Carta precatória.
04/08/2014 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2014 14:40

Juntada de Ofício
16/07/2014 10:25

Juntada de Ofício
24/06/2014 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2014 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2014 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2014 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2014 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2014 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2014 09:42

Expedição de Certidão.
23/06/2014 09:11

Expedição de Carta precatória.
23/06/2014 09:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2014 09:10

Expedição de Certidão.
23/06/2014 09:09

Expedição de Ofício.
18/06/2014 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2014 17:59

Expedição de Carta precatória.
03/04/2014 13:32

Conclusos para despacho
21/03/2014 14:00

Conclusos para despacho
19/03/2014 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2014 11:00

Expedição de Certidão.
18/03/2014 10:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2013 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2013 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2013 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2013 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2013 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2013 14:50

Juntada de Carta precatória
31/10/2013 14:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2013 18:18

Juntada de Ofício
26/08/2013 14:33

Conclusos para despacho
26/08/2013 14:32

Juntada de Ofício
26/08/2013 14:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2013 00:00

Recebidos os autos
02/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
07/06/2013 00:00

Expedição de Carta precatória.
07/06/2013 00:00

Expedição de Ofício.
25/03/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2013 00:00

Juntada de Carta precatória
03/12/2012 00:00

Juntada de Carta precatória
07/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2012 00:00

Juntada de Ofício
06/11/2012 00:00

Recebidos os autos
31/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2012 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2012 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2012 00:00

Juntada de Certidão
16/10/2012 00:00

Juntada de Mandado
16/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
10/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
05/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
04/10/2012 00:00

Expedição de Mandado.
03/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
03/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
03/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
02/10/2012 00:00

Expedição de Ofício.
02/10/2012 00:00

Expedição de Ofício.
02/10/2012 00:00

Expedição de Ofício.
02/10/2012 00:00

Expedição de Carta.
02/10/2012 00:00

Expedição de Carta precatória.
14/08/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2012 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2012 00:00

Recebidos os autos
03/07/2012 00:00

Expedição de Certidão.
03/07/2012 00:00

Expedição de Carta.
23/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2012 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/10/2012 01:30:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
27/01/2012 00:00

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2012 02:45:00, 1ª Vara Judicial da Comarca de.
09/01/2012 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2011 00:00

Recebidos os autos
06/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2011 00:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2011 00:00

Expedição de Ofício.
14/06/2011 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2010 00:00

Recebidos os autos
09/11/2010 00:00

Expedição de Certidão.
27/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2010 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2010 00:00

Recebidos os autos
05/05/2010 18:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2010 18:30

Juntada de Petição de contestação
05/05/2010 00:00

Juntada de Certidão
19/04/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2010 00:00

Expedição de Certidão.
04/03/2010 00:00

Expedição de Carta.
26/02/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2009

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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