10/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0036548-59.2023.8.26.0053 (processo principal 0026568-79.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Aparecida Bento - Vistos (Impugnação - fls. 38 e seguintes) 1.

Primeiramente, consigno que, quanto aos cálculos, deverá ser observado o teor do título judicial, à luz do decidido no Tema 810 do STF e, o que couber, no contido na Emenda Constitucional 113/2021.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Atualização do débito de condenação imposta à autarquia previdenciária nas ações de natureza previdenciária - Teses fixadas nos Temas 810, STF e 905, STJ - Emenda Constitucional nº 113/2021 - Aplicação imediata, nos termos do artigo 3º da EC 113/2022 STJ: "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente" - Inexistência de ofensa a coisa julgada - Decisão reformada.

Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3001855-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023).

No entanto, para além da questão dos parâmetros de cálculo, há alegado erro de conta, suscitado pela executada, ora impugnante.

Quanto a questão aludida em réplica (fls. 61), atinente às "contribuições previdenciárias e ao IAMSPE", reputo tal referência como erro material, desconsiderando-a, eis que não verifico que tal discussão tenha efetivamente se dado no bojo da impugnação.

Assim, e feita a ressalva acima, para conferência dos cálculos de lado a lado, à luz do título executivo judicial e do balizamento acima, determino a realização de prova pericial contábil, nomeando como perito o senhor Cipriano de Queiroz Lima. 2.

Intime-se o perito judicial para aceitação do encargo e para estimativa de honorários, os quais, em um primeiro momento, deverão ser suportados pela executada, ora impugnante. 3.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, possam se manifestar acerca de tal estimativa.

Int. - ADV: JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:27

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
26/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
01/01/2025 02:49

Suspensão do Prazo
13/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 04:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
04/09/2024 22:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 18:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:24

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
19/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:34

Ato ordinatório
11/05/2024 23:20

Suspensão do Prazo
10/03/2024 03:50

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2024 05:16

Suspensão do Prazo
20/12/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 08:32

Suspensão do Prazo
25/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
23/11/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 15:17

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2009

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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