28/07/2025 10:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
09/07/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002165-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1001622-55.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodolfo da Costa Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

VISTOS.

Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 5.128,39, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)
16/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:30

Decisão Determinação
16/06/2025 07:48

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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