17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002145-68.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Naiara Cristina Cremonez Bigotto Canevaroli - Saneamento de Mirassol Sanessol S/A -

Vistos. 1.

Cumpra-se o v.

Acórdão. 2.

Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3.

Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4.

Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5.

Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6.

Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários.

Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7.

Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo.

Int. - ADV: VITOR CANEVAROLI DE SOUZA (OAB 338790/SP), FERNANDO CESAR CAVARIANI (OAB 219544/SP)
16/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:20

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 02:48

Suspensão do Prazo
28/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:59

Julgada Procedente a Ação
07/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 21:58

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 07:06

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:45

Expedição de Carta.
24/04/2024 18:44

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
23/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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