TJSP - 1052815-21.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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17/07/2025 16:21
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/07/2025 03:33
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
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29/06/2025 05:16
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 02:55
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 02:54
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 09:11
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 09:10
Recebido o recurso
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26/06/2025 16:43
Conclusos para despacho
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26/06/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1052815-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Laura Emanuelle Cavassani Cruz - Vistos 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP) -
18/06/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:39
Julgada Procedente a Ação
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18/06/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 13:45
Juntada de Petição de Réplica
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18/06/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 11:24
Conclusos para despacho
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18/06/2025 11:00
Juntada de Petição de contestação
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18/06/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 11:54
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 11:54
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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16/06/2025 11:16
Conclusos para despacho
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16/06/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 10:28
Determinada a emenda à inicial
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11/06/2025 16:55
Conclusos para despacho
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11/06/2025 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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