TJSP - 1053236-11.2025.8.26.0053
1ª instância - Foro Central - Fazenda Publica/Acidentes_5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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02/07/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 02:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 13:51
Conclusos para despacho
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27/06/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1053236-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Regis de Oliveira Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
A discussão pressupõe constituição em mora.
Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP) -
18/06/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 13:44
Conclusos para despacho
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18/06/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 21:00
Juntada de Petição de Réplica
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17/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/06/2025 13:01
Recebido o recurso
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17/06/2025 11:07
Conclusos para despacho
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17/06/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 10:17
Julgada Procedente a Ação
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13/06/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 15:35
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2025 01:04
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 14:35
Expedição de Mandado.
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12/06/2025 14:34
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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12/06/2025 13:33
Conclusos para despacho
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12/06/2025 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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