24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:17

Prazo
23/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506185-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luciano Farias de Novaes - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INFRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA LUCIANO FARIAS DE NOVAES, REFERENTE A CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA POR INFRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 485, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, DESCUMPRINDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.4.

A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NAS CDA'S IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL E PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO, CONFIGURANDO NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, V; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ART. 202.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003542-96.2019.8.26.0566, REL.

BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/02/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL.

FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar
16/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 17:02

Acórdão registrado
16/06/2025 16:53

Julgado virtualmente
02/06/2025 18:10

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:36

Distribuído por sorteio
15/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 09:33

Processo Cadastrado
14/05/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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