23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 12:41

Prazo
22/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 17:49

Despacho
24/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:08

Prazo
23/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000316-90.2022.8.26.0659 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Vinhedo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O EMBARGANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU A COBRANÇA; (II) POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO APENAS DOS SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003; (III) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ISS SUPERIOR À PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CDAS, POIS ESTAS ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO VÍCIOS QUE INVALIDEM A COBRANÇA. 4.

A LISTA DE SERVIÇOS DA LC 116/2003 ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5.

A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA SUPERIOR À PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.6.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO.7.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Giulianna Daibem Bazalia Gori (OAB: 158298/SP) (Procurador) - 1º andar
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 17:01

Acórdão registrado
16/06/2025 15:46

AcórdãoFinalizado
12/06/2025 16:49

Documento Finalizado
12/06/2025 14:00

Não-Provimento
12/06/2025 14:00

Julgado
04/06/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:50

Inclusão em Pauta
22/05/2025 15:53

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 15:34

Despacho
29/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio
15/04/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 17:12

Processo Cadastrado
10/04/2025 11:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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